STF RE 55134 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO DEVIDAMENTE FORMALIZADA A PROMESSA DE VENDA, CONFIGURANDO
SIMPLES OBRIGAÇÃO PESSOAL, A SUA CESSÃO NÃO DEPENDE DE OUTORGA
UXORIA.
Ementa
NÃO DEVIDAMENTE FORMALIZADA A PROMESSA DE VENDA, CONFIGURANDO
SIMPLES OBRIGAÇÃO PESSOAL, A SUA CESSÃO NÃO DEPENDE DE OUTORGA
UXORIA.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
31/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01017 EMENT VOL-00573-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: HUGO PAVA E SUA MULHER
ADV.: NICOLINO LEMONACHE NETTO
RECORRIDOS: ARLINDO MAIA FERRÁRI E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ ROMA
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