STF RE 55139 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FAZENDA PÚBLICA TEM, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.
Ementa
A FAZENDA PÚBLICA TEM, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01510 EMENT VOL-00623-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: FRANCISCO DE PAULA PÔRTO
RECDO.: ESPÓLIO DE MARINA RIBEIRO MAROJA
ADV.: JOSÉ MÁRIO PÔRTO
Mostrar discussão