STF RE 55143 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 2.804, DE 25.6.56.
EMBORA HAJA SENTENÇA POSTERIOR A LEI 2.804/56, A ANTERIOR ESTA
SUJEITA AO RECURSO NECESSARIO.
Ementa
ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 2.804, DE 25.6.56.
EMBORA HAJA SENTENÇA POSTERIOR A LEI 2.804/56, A ANTERIOR ESTA
SUJEITA AO RECURSO NECESSARIO.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01121 EMENT VOL-00618-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : LUIZ FELIPE CÂMARA, BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS
ADV. : CARLOS GESTEIRA FERNANDES E FRANCISCO I CAVALCANTI
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