STF RE 55167 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIDEICOMISSO. O IMPOSTO DE TRANSMISSAO LEVA EM CONTA DOS BENS, NÃO
DA ÉPOCA DA MORTE DO TESTADOR, MASN O DA ÉPOCA DA TRANSMISSAO DO
FIDUCIARIO AO FIDEICOMISSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS, DESPROVIDO.
Ementa
FIDEICOMISSO. O IMPOSTO DE TRANSMISSAO LEVA EM CONTA DOS BENS, NÃO
DA ÉPOCA DA MORTE DO TESTADOR, MASN O DA ÉPOCA DA TRANSMISSAO DO
FIDUCIARIO AO FIDEICOMISSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS, DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02372 EMENT VOL-00585-02 PP-00807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : DULÇALINA MOURA VASCONCELOS E OUTROS
ADV. : LAURO PIMENTEL
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : AMPHILOPHIO DE MELLO FILHO
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