STF RE 55169 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERIODO PREVISTO EM LEI
NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O
PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE
RESULTA.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERIODO PREVISTO EM LEI
NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O
PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE
RESULTA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO GLAUCO BANILE E OUTROS
ADV. : ADELMARIO FORMICA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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