STF RE 55176 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO SE VIOLOU O ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. O ACÓRDÃO CONCEDEU A INDENIZAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO SE VIOLOU O ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. O ACÓRDÃO CONCEDEU A INDENIZAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02936 EMENT VOL-00590-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : MANUEL PINHEIRO BLANCO JÚNIOR E OUTROS
ADV. : ROBERTO CASALI
RECDO. : ANTÔNIO NOLASCO DE CARVALHO
ADV. : ANTÔNIO DE SALLES BRASIL
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