STF RE 55177 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Locação e sublocação de imóvel. O consentimento, por escrito, para sublocação está subentendido quando a permissão tácita decorre de provas irrefragráveis.
Ementa
- Locação e sublocação de imóvel. O consentimento, por escrito, para sublocação está subentendido quando a permissão tácita decorre de provas irrefragráveis.Decisão
Não conheceram do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DA COSTA MAGALHÃES
ADV.: MÁRIO CAMPOS
RECDA.: MARIETA MARQUES DE CARVALHO
ADV.: NEWTON O'DWYER
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