STF RE 55180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HORARIO BANCARIO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE IMPEDIR QUE OS
BANCOS FUNCIONEM COM PORTAS ABERTAS DURANTE SEIS HORAS CONTINUAS.
PODE, ENTRETANTO, FIXAR ESSE HORARIO, ENTRE 7 E 20 HORAS, DAS
SEGUNDAS AS SEXTAS FEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HORARIO BANCARIO - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE IMPEDIR QUE OS
BANCOS FUNCIONEM COM PORTAS ABERTAS DURANTE SEIS HORAS CONTINUAS.
PODE, ENTRETANTO, FIXAR ESSE HORARIO, ENTRE 7 E 20 HORAS, DAS
SEGUNDAS AS SEXTAS FEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02936 EMENT VOL-00590-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ALVARO BENEDITO DE CASTRO
RECDO. : BANCO FARO S.A.
ADV. : PEDRO FELIPE LESSI
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