STF RE 55185 EI / PA - PARÁ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GREVE PACIFICA - SIMPLES ADESAO NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATO ANTERIOR A NOVA LEI
QUE REGULAMENTOU ESSE DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, QUER COMO INFRINGENTES, QUER
COMO DE DIVERGENCIA.
Ementa
GREVE PACIFICA - SIMPLES ADESAO NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATO ANTERIOR A NOVA LEI
QUE REGULAMENTOU ESSE DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, QUER COMO INFRINGENTES, QUER
COMO DE DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, à unanimidade. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente, no impedimento do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. Impedido, também, o Sr. Min Adaucto Cardoso. - Plenário, em 12-6-69.
Data do Julgamento
:
12/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: PANAIR DO BRASIL S.A.
ADV. : GUSTAVO C. DE BARROS BARRETO
EMBDO.: PLATÃO DE BARROS
ADV. : ARTHUR CLAUDIO MELLO
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