STF RE 55189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. A PARCELA DA EMBALAGEM, INTRODUZIDA PELO
REVENDEDOR EXCLUSIVO, INCLUI-SE NO PREÇO TOTAL TRIBUTAVEL E DEVERIA
SER COMUNICADA AO FABRICANTE PARA RECOLHER A RESPECTIVA DIFERENÇA,
SEGUNDO O DL. N. 7.404/45, VIGENTE A ÉPOCA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. A PARCELA DA EMBALAGEM, INTRODUZIDA PELO
REVENDEDOR EXCLUSIVO, INCLUI-SE NO PREÇO TOTAL TRIBUTAVEL E DEVERIA
SER COMUNICADA AO FABRICANTE PARA RECOLHER A RESPECTIVA DIFERENÇA,
SEGUNDO O DL. N. 7.404/45, VIGENTE A ÉPOCA.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MACHINE COTTONS LTD
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 08/09/2014, MCO.
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