STF RE 55198 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA. A de joão Pessoa (Paraíba) é inconstitucional, porque mascara imposto estranho à competência dos Municípios, que não podem utilizar-se do campo residual do art. 21 da Constituição.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA. A de joão Pessoa (Paraíba) é inconstitucional, porque mascara imposto estranho à competência dos Municípios, que não podem utilizar-se do campo residual do art. 21 da Constituição.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04431 EMENT VOL-00678-07 PP-02757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
ADV.: JOSÉ PÔRTO PAIVA
RECDA.: SOARES DE OLIVEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.
ADV.: RENATO TEIXEIRA BASTOS
Mostrar discussão