STF RE 55204 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO.
REJEIÇÃO, POR HAVER O ESTADO DA GUANABARA EXCEPCIONADO O JUÍZO, O
QUE PRESSUPOE CITAÇÃO OU CIENCIA ESPONTANEA DA CAUSA. NÃO ARGÜIÇÃO,
ADEMAIS, DAQUELA NULIDADE NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O ESTADO
TOMOU CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO.
REJEIÇÃO, POR HAVER O ESTADO DA GUANABARA EXCEPCIONADO O JUÍZO, O
QUE PRESSUPOE CITAÇÃO OU CIENCIA ESPONTANEA DA CAUSA. NÃO ARGÜIÇÃO,
ADEMAIS, DAQUELA NULIDADE NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O ESTADO
TOMOU CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, contra o voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 1ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04559 EMENT VOL-00745-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : RAYMUNDO RODRIGUES
RECDA. : MARIA PAULA DE AZEVEDO JORGE
ADV. : A. VARELA RIBEIRO