STF RE 55220 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÓ SE VERIFICA QUANDO HÁ PARALISAÇÃO DO
FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CULPA DO CREDOR. 2) FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU O DECRETO-LEI N 9.617, DE
1946, AO ENQUADRAR A FUNCIONÁRIA EM QUADRO SUPLEMENTAR JA CRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÓ SE VERIFICA QUANDO HÁ PARALISAÇÃO DO
FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CULPA DO CREDOR. 2) FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLOU O DECRETO-LEI N 9.617, DE
1946, AO ENQUADRAR A FUNCIONÁRIA EM QUADRO SUPLEMENTAR JA CRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03546 EMENT VOL-00596-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: NOEMIA CANELLAS
ADV.: CALDAS BRITO
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