STF RE 55223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO POR SELAGEM DIRETA. LEI N 3.520, DE 1958. O ART.
5 DESTA LEI SE APLICA AO CASO DOS AUTOS PORQUE A VERIFICAÇÃO DO FATO
NELE REFERIDO E ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SE SUBSTITUIDO PELO
CRITÉRIO GERAL DE UMA DECISÃO JUDICIÁRIA. O ART. 5 NÃO SE APLICA AOS
PRODUTOS DESTINADOS A ENTREGA PARA CONSUMO COMO E O CASO DOS
IMPETRANTES. OS PRODUTOS ENTREGUES A CONSUMO FORAM CONTEMPLADOS
NOUTRO DISPOSITIVO QUE E O DE N 2 DA ALTERAÇÃO 10. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO POR SELAGEM DIRETA. LEI N 3.520, DE 1958. O ART.
5 DESTA LEI SE APLICA AO CASO DOS AUTOS PORQUE A VERIFICAÇÃO DO FATO
NELE REFERIDO E ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SE SUBSTITUIDO PELO
CRITÉRIO GERAL DE UMA DECISÃO JUDICIÁRIA. O ART. 5 NÃO SE APLICA AOS
PRODUTOS DESTINADOS A ENTREGA PARA CONSUMO COMO E O CASO DOS
IMPETRANTES. OS PRODUTOS ENTREGUES A CONSUMO FORAM CONTEMPLADOS
NOUTRO DISPOSITIVO QUE E O DE N 2 DA ALTERAÇÃO 10. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MILANI LTDA E OUTRA
ADV.: JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
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