STF RE 55233 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO. E DEVIDO NA PROMESSA DA CESSÃO E NA ESCRITURA DA
CESSÃO DEFINITIVA. ART. 38 DA TABELA DA LEI DO SELO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. E DEVIDO NA PROMESSA DA CESSÃO E NA ESCRITURA DA
CESSÃO DEFINITIVA. ART. 38 DA TABELA DA LEI DO SELO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Do recurso a turma conheceu e lhe deu provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
04/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-00937 EMENT VOL-00598-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDAS: GABRIELA MINDÊLLO LEITE DE ARAÚJO E GERMANA LEITE MINDELLO DE ARAÚJO
ADV.: JOÃO JOSÉ PÓVOA
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