STF RE 55235 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. NÃO E PROVISORIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZE-LO ADMITIR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. NÃO E PROVISORIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZE-LO ADMITIR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, com ressalva constante do voto do Ministro Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03304 EMENT VOL-00668-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
ADV. : PAULO GUIMARÃES DE SOUZA
RECDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : SÁTIRO IVO JUNIOR
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