STF RE 55256 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO.
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACIOLU RODRIGUES DA COSTA
RECDOS.: JOSÉ DE FREITAS SALDANHA JÚNIOR E OUTROS
ADV.: DAVID JOSÉ DA SILVA
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