STF RE 55259 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERIFICOU-SE QUE O LOCATARIO NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NA L. N.
1.300, DE 28.12.1950, ART. 2.
Ementa
VERIFICOU-SE QUE O LOCATARIO NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NA L. N.
1.300, DE 28.12.1950, ART. 2.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01037 EMENT VOL-00617-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS GATTI
ADV. : RAUL DE ARAÚJO FILHO
RECDO. : CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE BASTOS
ADV. : NEREU DE FIGUEIREDO BASTOS
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