STF RE 55263 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REC. EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO - IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.
VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO EM CONDOMINIO.-
ESCRITURA LAVRADA APÓS A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. O OBJETO DA
TRIBUTAÇÃO E A ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL, E NÃO DESTA E DO
APARTAMENTO RESPECTIVO.
Ementa
REC. EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO - IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.
VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO EM CONDOMINIO.-
ESCRITURA LAVRADA APÓS A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. O OBJETO DA
TRIBUTAÇÃO E A ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL, E NÃO DESTA E DO
APARTAMENTO RESPECTIVO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, contra o voto do Ministro Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
05/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02492 EMENT VOL-00586-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECDA. : MARIA RAME ROCHA COUTINHO
ADV. : MOACYR ÂNGELO LORUSSO
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