STF RE 55279 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. FINDA A LOCAÇÃO, ESTA SE PRORROGA, COM TODAS AS CLAUSULAS
DO RESPECTIVO CONTRATO. A SUBLOCAÇÃO ERA PERMITIDA, NO CONTRATO, DE
SORTE QUE, NA PRORROGAÇÃO LEGAL, O LOCATARIO PODERIA SUBLOCAR.
Ementa
LOCAÇÃO. FINDA A LOCAÇÃO, ESTA SE PRORROGA, COM TODAS AS CLAUSULAS
DO RESPECTIVO CONTRATO. A SUBLOCAÇÃO ERA PERMITIDA, NO CONTRATO, DE
SORTE QUE, NA PRORROGAÇÃO LEGAL, O LOCATARIO PODERIA SUBLOCAR.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ABRAHÃO JEREISSATI
ADV.: ZENITH QUEZADO DE MAGALHÃES
RECDO.: FRANCISCO ANGELO FRANCESCO
ADV.: ESTÊVAM MOSCA
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