STF RE 55283 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A NORMA DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, EM
FACE DA AUTONOMIA CONFERIDA A UMA JURISDIÇÃO POLITICA DE COMPETÊNCIA
ESPECIALISSIMA, COMO SEJA A DA JUSTIÇA ELEITORAL.
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES A REGRA BASICA DE
IRRECORRIBILIDADE.
Ementa
A NORMA DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, EM
FACE DA AUTONOMIA CONFERIDA A UMA JURISDIÇÃO POLITICA DE COMPETÊNCIA
ESPECIALISSIMA, COMO SEJA A DA JUSTIÇA ELEITORAL.
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES A REGRA BASICA DE
IRRECORRIBILIDADE.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00580 EMENT VOL-00683-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR BOUHID
ADV.: REYNALDO MATTOS REIS
RECDOS.: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, JOAQUIM LOBÃO DA SILVEIRA E PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
ADV.: DARIO DÉLIO CARDOSO
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