STF RE 55284 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL, VARIABILIDADE DA PENSÃO. SALARIO-MINIMO - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A PENSÃO, NA INDENIZAÇÃO, DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O
SALARIO MINIMO VIGENTE, EM ATENÇÃO AO MOTIVO QUE PRESIDE A REVISÃO
LEGAL DESSE SALARIO E AOS FINS DA INDENIZAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS.
1.537, INC. II, E 1.539, DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL, VARIABILIDADE DA PENSÃO. SALARIO-MINIMO - A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE A PENSÃO, NA INDENIZAÇÃO, DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O
SALARIO MINIMO VIGENTE, EM ATENÇÃO AO MOTIVO QUE PRESIDE A REVISÃO
LEGAL DESSE SALARIO E AOS FINS DA INDENIZAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS.
1.537, INC. II, E 1.539, DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01727 EMENT VOL-00694-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL)
ADV. : JOSÉ ARNALDO GONLAÇVES DE OLIVEIRA
RECDO. : MOACYR MOREIRA DO NASCIMENTO
ADV. : JAMIL SAND