STF RE 55297 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA FIXADO PELO VALOR DO PEDIDO.
A ESTIMATIVA PELO AUTOR, SÓ E POSSIVEL NOS CASOS DE VALOR INCERTO,
PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA FIXADO PELO VALOR DO PEDIDO.
A ESTIMATIVA PELO AUTOR, SÓ E POSSIVEL NOS CASOS DE VALOR INCERTO,
PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DA ALÇADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: DARCY DE PAIVA ANTUNES
ADV.: PEDRO DE CASTILHO NAVARRO LINS
RECDOS.: ANTÔNIO ROSA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: HUGO NICCOLIS