STF RE 55298 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUCESSÃO. SE O DE CUJUS NÃO DEIXA DESCENDENTES NEM ASCENDENTES,
DEFERE-SE A SUCESSÃO AO CONJUGE SUPERSTITE, MESMO QUE O REGIME DE
CASAMENTO, TENHA SIDO O DA SEPARAÇÃO DE BENS.
Ementa
SUCESSÃO. SE O DE CUJUS NÃO DEIXA DESCENDENTES NEM ASCENDENTES,
DEFERE-SE A SUCESSÃO AO CONJUGE SUPERSTITE, MESMO QUE O REGIME DE
CASAMENTO, TENHA SIDO O DA SEPARAÇÃO DE BENS.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00805 EMENT VOL-00685-03 PP-01133 RTJ VOL-00040-03 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EDITH COELHO PINHEIRO, ASSISTIDA DE SEU MARIDO
ADV.: HÉLIO GOMES DE OLIVEIRA
RECDO.: ESPÓLIO DE CARLOS RODRIGUES POR SUA INVENTARIANTE BRONISLAVA COELHO
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