STF RE 553159 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Percentual maior que o previsto
no art. 7o, XVI, da Carta Magna. Matéria de índole
infraconstitucional. Precedente da 1a Turma. 3. Recurso
extraordinário não provido.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Percentual maior que o previsto
no art. 7o, XVI, da Carta Magna. Matéria de índole
infraconstitucional. Precedente da 1a Turma. 3. Recurso
extraordinário não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso
extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00104 EMENT VOL-02296-06 PP-01143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S): FREDERICO SÉRGIO LINS DE CASTRO MONTENEGRO
ADV.(A/S): LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - EDSON CHAVES DA SILVA
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