STF RE 55320 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Constituindo o direito de pesquisa mera concessão ou autorização do proprietário de minas, que é o Estado, não há, no caso, de transmissão de direito, incidência do imposto inter-vivos por não existir transmissão de direito real.
Ementa
Constituindo o direito de pesquisa mera concessão ou autorização do proprietário de minas, que é o Estado, não há, no caso, de transmissão de direito, incidência do imposto inter-vivos por não existir transmissão de direito real.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03265 EMENT VOL-00593-03 PP-00902
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ORLANDO BULCÃO VIANNA
EMBDA.: CIA. PAULISTA DE CIMENTO
ADV.: GARIBÁLDI DE MELO CARVALHO
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