STF RE 55320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCORPORAÇÃO DO DIREITO DE PESQUISA DE JAZIDAS DE CALCARIO AO
CAPITAL DE SOCIEDADE ORGANIZADA PARA A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. - NÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO, NOS PRECISOS TERMOS DO VOTO
BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (FLS.
152-155).
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INCORPORAÇÃO DO DIREITO DE PESQUISA DE JAZIDAS DE CALCARIO AO
CAPITAL DE SOCIEDADE ORGANIZADA PARA A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. - NÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO, NOS PRECISOS TERMOS DO VOTO
BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (FLS.
152-155).
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Unânime, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01572 EMENT VOL-00578-04 PP-01134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA PAULISTA DE CIMENTO
ADV. : GARIBALDI DE MELO CARVALHO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : LAUDO VOLLA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/03/2015, MCN.
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