STF RE 553251 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DE 03.5.2007. APLICAÇÃO
DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.
IDENTIDADE DE MATÉRIAS CONTIDAS NO PARADIGMA E NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM ANÁLISE.
1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, consoante iterativa
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo
Tribunal Federal ao julgar o RE 540.410-QO/RS, decidiu estender a
sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários
interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007.
3. A
matéria discutida nos presentes autos guarda sintonia com a
tratada no recurso extraordinário em que se reconheceu a
repercussão geral sobre o tema.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DE 03.5.2007. APLICAÇÃO
DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.
IDENTIDADE DE MATÉRIAS CONTIDAS NO PARADIGMA E NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM ANÁLISE.
1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, consoante iterativa
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo
Tribunal Federal ao julgar o RE 540.410-QO/RS, decidiu estender a
sistemática da repercussão geral aos recursos extraordinários
interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007.
3. A
matéria discutida nos presentes autos guarda sintonia com a
tratada no recurso extraordinário em que se reconheceu a
repercussão geral sobre o tema.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo
regimental e, a este, negou provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-10 PP-02142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S): BANCO BANERJ S/A
ADV.(A/S): VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): GILSON FRANÇA DE SANTANA
ADV.(A/S): JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(A/S)
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