STF RE 55329 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DO ART.
78, PAR. 1. DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DO ART.
78, PAR. 1. DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Unânime, a Turma conheceu e deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03446 EMENT VOL-00595-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : IVO LUIZ PAZINI
ADV. : WALTER GRAEFF
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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