STF RE 55330 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS
REGIONAIS EM PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA, MESMO EM
QUESTÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 702, INCISO II, LETRA A, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Ementa
O PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS
REGIONAIS EM PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA, MESMO EM
QUESTÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 702, INCISO II, LETRA A, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso contra o voto do Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
26/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1964 PP-02268 EMENT VOL-00584-02 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE DE MAGALHÃES PERES
ADV.: HUGO NICCOLIS
RECDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
Mostrar discussão