STF RE 55339 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS, DIFERENÇA DE SALARIO E REPOUSO
SEMANAL. TUDO A DEPENDER DO QUE FOSSE APURADO NA EXECUÇÃO,
OPORTUNIDADE EM QUE PODIAM SER EXCLUIDAS PARCELAS PRESCRITAS, SE
HOUVESSE. MATÉRIA DE FATO QUE NÃO CABE NO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS, DIFERENÇA DE SALARIO E REPOUSO
SEMANAL. TUDO A DEPENDER DO QUE FOSSE APURADO NA EXECUÇÃO,
OPORTUNIDADE EM QUE PODIAM SER EXCLUIDAS PARCELAS PRESCRITAS, SE
HOUVESSE. MATÉRIA DE FATO QUE NÃO CABE NO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02832 EMENT VOL-00589-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
ADV.: CYRO GUIMARÃES RIEKEN
RECDOS.: JOSÉ MANOEL CARDOSO E OUTROS
ADV.: DAVID SILVA JÚNIOR
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