STF RE 55341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL FICOU SUSPENSA
A AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MILITARES PLEITEAREM SALARIO FAMILIA EM
VIRTUDE DE ORDEM DE SUPERIOR HIERARQUICO DE QUE ESTAVAM PROIBIDOS DE
FAZE-LO, PORQUE AS AUTORIDADES ESTUDAVAM A SOLUÇÃO DO ASSUNTO (DEC.
20.910/32, ART. 4.).
Ementa
PRESCRIÇÃO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL FICOU SUSPENSA
A AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE MILITARES PLEITEAREM SALARIO FAMILIA EM
VIRTUDE DE ORDEM DE SUPERIOR HIERARQUICO DE QUE ESTAVAM PROIBIDOS DE
FAZE-LO, PORQUE AS AUTORIDADES ESTUDAVAM A SOLUÇÃO DO ASSUNTO (DEC.
20.910/32, ART. 4.).Decisão
Não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00386 EMENT VOL-00681-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: BENEDITO LEITE PENTEADO E OUTROS
ADV.: JOSÉ DE MAGALHÃES
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