STF RE 55345 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 20% E QUE NÃO PODERIAM EXCEDER A
15%, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 11 PARAGRAFO 1. DA LEI 1060, DE
1950 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 20% E QUE NÃO PODERIAM EXCEDER A
15%, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 11 PARAGRAFO 1. DA LEI 1060, DE
1950 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03880 EMENT VOL-00673-03 PP-01081
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO CAMPIELO VARELA E OUTRO
ADV. : ROBERTO BRANDÃO FURTADO
RECDOS. : OACI DE OLIVEIRA MENDES E SEUS FILHOS
ADV. : BOANARGES JANNÁRIO DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/08/2014, AMD.
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