STF RE 55355 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE.
A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ACARRETA A INCOMUNICABILIDADE, SALVO
SE ESTA FOI EXPRESSAMENTE EXCLUIDA PELO TESTADOR OU DOADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE.
A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ACARRETA A INCOMUNICABILIDADE, SALVO
SE ESTA FOI EXPRESSAMENTE EXCLUIDA PELO TESTADOR OU DOADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar de deserção, foi o recurso conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01094
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: JESUINO DE ARAÚJO BATINGA E SUA MULHER
ADV.: MÁRIO BEZERRA ANTUNES
RECDA.: ODETE CIRINO BATINGA
ADV.: FIDELIS SIGMARINGA SEIXAS JÚNIOR
Mostrar discussão