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Jurisprudência


STF RE 553562 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45, a competência para julgar ações de indenização por danos materiais e morais fundadas em acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho, desde que não haja sentença de mérito proferida pela Justiça Comum estadual em data anterior à EC 45. Existência, no caso, de sentença de mérito prolatada pela Justiça estadual em momento anterior ao marco temporal fixado no julgamento do CC 7.204, rel. min. Carlos Britto. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.12.2008.

Data do Julgamento : 16/12/2008
Data da Publicação : DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01377 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 143-146
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S): FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADV.(A/S): ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): JOÃO DÁCIO ROLIM AGDO.(A/S): MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): ALTAMIRO FERREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
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