STF RE 553562 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45.
A
jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, a partir
da vigência da Emenda Constitucional 45, a competência para
julgar ações de indenização por danos materiais e morais fundadas
em acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho, desde que não
haja sentença de mérito proferida pela Justiça Comum estadual em
data anterior à EC 45.
Existência, no caso, de sentença de
mérito prolatada pela Justiça estadual em momento anterior ao
marco temporal fixado no julgamento do CC 7.204, rel. min. Carlos
Britto.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45.
A
jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, a partir
da vigência da Emenda Constitucional 45, a competência para
julgar ações de indenização por danos materiais e morais fundadas
em acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho, desde que não
haja sentença de mérito proferida pela Justiça Comum estadual em
data anterior à EC 45.
Existência, no caso, de sentença de
mérito prolatada pela Justiça estadual em momento anterior ao
marco temporal fixado no julgamento do CC 7.204, rel. min. Carlos
Britto.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01377 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 143-146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.(A/S): ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO DÁCIO ROLIM
AGDO.(A/S): MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALTAMIRO FERREIRA LOPES E OUTRO(A/S)
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