STF RE 55369 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. A LEI N. 883, DE 1949, NÃO SE APLICA EM HAVENDO PARTILHA
HOMOLOGADA.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. A LEI N. 883, DE 1949, NÃO SE APLICA EM HAVENDO PARTILHA
HOMOLOGADA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02936 EMENT VOL-00590-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ZILDA BUEDE, ASSISTIDO POR SEU MARIDO CARLOS BUEDE
ADV. : JACY DE SOUZA MENDONÇA
RECDAS. : IDALINA LOPS DE FIGUEIRÊDO E OUTROS
ADV. : ALFEU FLORES
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