STF RE 55374 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE JUROS MORATORIOS PELO DECURSO DO BIENIO
PREVISTO NO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO
NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA N 150 QUE DIZ: PRESCREVE A
EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE EXECUÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. E SÚMULA
327: O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE JUROS MORATORIOS PELO DECURSO DO BIENIO
PREVISTO NO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO
NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA N 150 QUE DIZ: PRESCREVE A
EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE EXECUÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. E SÚMULA
327: O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIETA PEIXOTO
ADV. : SILVIO DUARTE
RECDOS. : PRUDÊNCIA CAPITALIZAÇÃO SOCIEDADE NACIONAL PARA FAVORECER A ECONOMIA
ADV. : GRANADEIRO GUIMARÃES
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