STF RE 55379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AO ADMITIR O RECURSO, ACENTUOU QUE FOI CONSTESTADA, EM FACE
DA CONSTITUIÇÃO, A VALIDADE DE UMA LEI LOCAL, O QUE TORNAVA
IMPERIOSO O RECEBIMENTO DO RECURSO. ASSIM SERIA, SE JULGADA VALIDA A
LEI LOCAL, QUE E A HIPÓTESE PREVISTA NA ALINEA C, DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO. MAS A LEI LOCAL FOI JULGADA INVALIDA,INSTITUIÇÃO.OU
MELHOR, DERROGADA PELA CONSTITUIÇÃO. DEIXA-SE DE PROPOR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO, PORQUE, COMO BEM ACENTUOU O ACÓRDÃO, A
CONSTITUIÇÃO DE 1946 DERROGOU A LEI LOCAL, DE 1935, RAZÃO POR QUE
NÃO E CASO DE SE LHE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, MAS DE
INOPERANCIA POR FORÇA DA VIGENCIA DA NOVA CARTA.
PROFISSAO LIBERAL.
SENDO SEU EXERCÍCIO REGULADO POR LEI FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NA
CONSTITUIÇÃO (ART. 5 N XV LETRA P E ART. 161), NÃO MAIS E FACULTADO
AO LEGISLADOR LOCAL ESTABELECER PENA DE SUSPENSÃO AO PROFISSIONAL,
COM BASE EXCLUSIVA EM SUA PROPRIA LEGISLAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AO ADMITIR O RECURSO, ACENTUOU QUE FOI CONSTESTADA, EM FACE
DA CONSTITUIÇÃO, A VALIDADE DE UMA LEI LOCAL, O QUE TORNAVA
IMPERIOSO O RECEBIMENTO DO RECURSO. ASSIM SERIA, SE JULGADA VALIDA A
LEI LOCAL, QUE E A HIPÓTESE PREVISTA NA ALINEA C, DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO. MAS A LEI LOCAL FOI JULGADA INVALIDA,INSTITUIÇÃO.OU
MELHOR, DERROGADA PELA CONSTITUIÇÃO. DEIXA-SE DE PROPOR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO, PORQUE, COMO BEM ACENTUOU O ACÓRDÃO, A
CONSTITUIÇÃO DE 1946 DERROGOU A LEI LOCAL, DE 1935, RAZÃO POR QUE
NÃO E CASO DE SE LHE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, MAS DE
INOPERANCIA POR FORÇA DA VIGENCIA DA NOVA CARTA.
PROFISSAO LIBERAL.
SENDO SEU EXERCÍCIO REGULADO POR LEI FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NA
CONSTITUIÇÃO (ART. 5 N XV LETRA P E ART. 161), NÃO MAIS E FACULTADO
AO LEGISLADOR LOCAL ESTABELECER PENA DE SUSPENSÃO AO PROFISSIONAL,
COM BASE EXCLUSIVA EM SUA PROPRIA LEGISLAÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03830 EMENT VOL-00673-03 PP-01092 RTJ VOL-00038-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : NELSON PARNAIN
RECDO. : CONSTRUTORA "CONSTANTINO CHAHIN E EDMUNDO PEREIRA NUNES"
ADV. : BIVAR DE FRANÇA CORREIA
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