STF RE 553852 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Servidor
Público. Decreto-Lei nº 1.341/74 e Decreto nº 1.918/37. Adicional
bienal e adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de
acumulação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Servidor
Público. Decreto-Lei nº 1.341/74 e Decreto nº 1.918/37. Adicional
bienal e adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de
acumulação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma,
12.02.2008.
Data do Julgamento
:
12/02/2008
Data da Publicação
:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-03 PP-00614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA APARECIDA VENTURA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARIA SÔNIA VILLAR BUSTO SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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