STF RE 55393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE
INCAPACIDADE PERMANENTE, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A
DATA DA VERIFICAÇÃO JUDICIAL DO EVENTO E SUA CLASSIFICAÇÃO PERICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N. 230.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE
INCAPACIDADE PERMANENTE, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A
DATA DA VERIFICAÇÃO JUDICIAL DO EVENTO E SUA CLASSIFICAÇÃO PERICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N. 230.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO FRANCISCO SANTO FILHO
ADV. : JAYME QUEIROZ LOPES
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : IVAN COLAFERRO
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