STF RE 55400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBORA NÃO ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO, E A
RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO CONVERTIDA EM PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS
CORPUS, QUE SE CONCEDE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA
SÚMULA N 147. DECISÃO TOMADA EM TRIBUNAL PLENO.
Ementa
EMBORA NÃO ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO, E A
RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO CONVERTIDA EM PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS
CORPUS, QUE SE CONCEDE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA
SÚMULA N 147. DECISÃO TOMADA EM TRIBUNAL PLENO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Conhecido como habeas corpus, foi êste concedido para julgar extinta a punibilidade. Decisão unânime, com a ressalva cinstante dos votos dos Ministros Cândido Motta e Hahnemann Guimarães
Data do Julgamento
:
03/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ GIUSTI
ADV. : LUIZ CARLOS DE AZEVEDO
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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