STF RE 55412 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO PROCESSO, ARTIGO.
116, I.
Ementa
NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO PROCESSO, ARTIGO.
116, I.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-00939
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : MADALENA ABAETÉ LIMPO DE ABREU
ADV. : HARYBERTO MIRANDA JORDÃO
RECDOS. : SANTIAGO MARTINEZ E SUA MULHER
ADV. : A. G. GLIOCHE
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