STF RE 55418 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE O DECRETO-LEI N 7.661, DE 21.6.1945, ART. 186, VI.
Ementa
OBSERVOU-SE O DECRETO-LEI N 7.661, DE 21.6.1945, ART. 186, VI.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GONÇALVES MACÊDO
ADV. : ARNADO BARBOSA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
ADV. : RUBENS TEIXEIRA SCAVONE
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