STF RE 55428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDENCIA DOS JUROS DE MORA E IMPROCEDENCIA DOS
JUROS COMPENSATORIOS A CONTAR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POIS NÃO FORAM
PEDIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDENCIA DOS JUROS DE MORA E IMPROCEDENCIA DOS
JUROS COMPENSATORIOS A CONTAR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POIS NÃO FORAM
PEDIDOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04020 EMENT VOL-00601-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: JUVENTUDE OPERÁRIA CATÓLICA
ADV.: NELSON ABRÃO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
ADV.: VICENTE DE CARVALHO BRUNO
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