STF RE 55454 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTONOMIA MUNICIPAL. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM
ESTABELECER LIMITAÇÕES QUANTO A DECRETAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE, DAS MULTAS CORRESPONDENTES. O AR.
55, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PERNAMBUCO NÃO SE APLICA AOS
IMPOSTOS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AUTONOMIA MUNICIPAL. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM
ESTABELECER LIMITAÇÕES QUANTO A DECRETAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE, DAS MULTAS CORRESPONDENTES. O AR.
55, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PERNAMBUCO NÃO SE APLICA AOS
IMPOSTOS QUE PERTENCEM AO MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento, unânimemente (Votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
02/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV.: PAULO GUIMARÃES DE SOUZA
RECDA.: COOPERATIVA BANCO AUXILIAR DO POVO LTDA
ADV.: CARLOS BARBOSA BORTELA
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