STF RE 55455 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME PRATICADO EM RAZÃO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO
DECORRIDO O PRAZO DA LEI IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO DO
DIREITO QUEIXA.
Ementa
CRIME PRATICADO EM RAZÃO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO
DECORRIDO O PRAZO DA LEI IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO DO
DIREITO QUEIXA.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03542 EMENT VOL-00596-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TEREZINHA CORDEIRO LEAL
ADV. DERMOVAL BEZERRA MOURA
RECORRIDO: JOSÉ FORTUNATO DE MIRANDA
ADV.: ALDO JOSÉ CARNEIRO LEAL
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