STF RE 55466 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
L. nº. 2.370, de 1954. - Aplicação a militar reformado na sua Vigência. Promoção a 2º Tenente. O recorrido tinha o posto de 3º
Sargento quando foi licenciado e, por decreto judicial, reintegrado para efeito de reforma, já na vigência da nova lei inatividade que é a L. nº. 2.370, de 1954. Recurso não conhecido.
Ementa
L. nº. 2.370, de 1954. - Aplicação a militar reformado na sua Vigência. Promoção a 2º Tenente. O recorrido tinha o posto de 3º
Sargento quando foi licenciado e, por decreto judicial, reintegrado para efeito de reforma, já na vigência da nova lei inatividade que é a L. nº. 2.370, de 1954. Recurso não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MANOEL VICENTE DA SILVA
ADV. : BOAVENTURA FERNANDES NETTO
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