STF RE 55471 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O clube militar goza, pelo § único do art. 17 da Lei nº 1086 de 1950, de isenção, com exceção do imposto de renda.
Ementa
O clube militar goza, pelo § único do art. 17 da Lei nº 1086 de 1950, de isenção, com exceção do imposto de renda.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1964 PP-02697 EMENT VOL-00588-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESCRITÓRIO TÉCNICO "RAMOS DE AZEVEDO" ENGENHARIA ARQUITETURA CONSTRUÇÕES SEVERO E VILARES DO RIO DE AJNEIRO LTDA
ADV.: VALMORE COSTA
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