STF RE 55474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FAVORES ALFANDEGARIOS PARA PECAS E PARTES DE AUTOMOVEIS: NÃO GOZAM
DELES AS DESEMBARCADAS DEPOIS DE 30.9.60.
OS DIREITOS A COBRAR SÃO OS VIGENTES NA ÉPOCA DO DESEMBARQUE EM
TERRITÓRIO NACIONAL, PARA DESPACHO.
Ementa
FAVORES ALFANDEGARIOS PARA PECAS E PARTES DE AUTOMOVEIS: NÃO GOZAM
DELES AS DESEMBARCADAS DEPOIS DE 30.9.60.
OS DIREITOS A COBRAR SÃO OS VIGENTES NA ÉPOCA DO DESEMBARQUE EM
TERRITÓRIO NACIONAL, PARA DESPACHO.Decisão
Não conheceram do Recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01986 EMENT VOL-00658-03 PP-01085 RTJ VOL-00037-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : VOLKSVAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS S/A
ADV. : NAHEMIAS FELIX DE SENA
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