STF RE 55480 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA N. 400. SÚMULA N. 400. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO
A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ARTIGO 101, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
SÚMULA N. 400. SÚMULA N. 400. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO
A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ARTIGO 101, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00476 EMENT VOL-00610-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ADELINO PEREIRA
ADV.: SALIM ATALA
Mostrar discussão